Matéria: Emendas a Projetos nº 5 de 2018
Ementa: SUBSTITUTIVA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “C” DO § 1º DO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/17 E DA ALÍNEA “A” DO ARTIGO 4º DO MESMO PROJETO (VEÍCULO DE NO MÁXIMO 10 ANOS)