Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2017
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL 1829 DE 19 DE MAIO DE 2016, QUE INSTITUIU O COMITE DE INSTANCIA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AS VIOLENCIAS CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES, PESSOAS COM DEFICIENCIAS, MULHERES E IDOSOS DO MUNICÍPIO DE MIRACATU