Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2003/28/plano_educacao_2003_2013.pdf da norma Lei nº 1.249, de 15 de dezembro de 2003 (Lei nº 1.249, de 15 de dezembro de 2003)
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Norma Juridica
Lei nº 1.249, de 15 de dezembro de 2003