Anexos da Norma Juridica (Ato do Presidente-PRES nº 9, de 06 de outubro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 55 | ato_do_presidente_092025.pdf |
Publicação no Diário Oficial de 6/10/2025
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