Lei nº 2.145, de 27 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2145
Ano
2024
Data
27/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/03/2024
Veículo de Publicação
DO Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
12
Pg. Fim
12
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE MIRACATU TORNAR SUBTERRÂNEO O CABEAMENTO EXISTENTE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
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Anexos Norma Jurídica