Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2019 | Norma promulgada | 28/08/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
28/08/2019
Unidade Local
Presidencia - PRES
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgado o DL 05/19