Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2019 | Norma promulgada | 16/07/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
16/07/2019
Unidade Local
Presidencia - PRES
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgado o DL