Redação Final nº 5 de 2019 | Proposição aprovada | 08/05/2019 (Redação Final nº 5 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
08/05/2019
Unidade Local
Presidencia - PRES
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgado o Decreto Legislativo nos termos da RF 05/19