Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2018 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 20/03/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2019
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão, nos termos de Substitutivo