Redação Final nº 2 de 2019 | Norma promulgada | 13/03/2019 (Redação Final nº 2 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2019
Unidade Local
Poder Executivo - EXEC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionada a Lei