Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2016 | Norma promulgada | 06/12/2016 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2016
Unidade Local
Presidencia - PRES
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgado o DL 05/16