Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2016 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 08/12/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
08/12/2016
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
CCJ reuniu-se nesta data