Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2016 | Proposição aprovada | 31/10/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2016
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Oferecida Redação Final incluindo Emendas aprovadas