Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2016 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 17/10/2016 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2016)

Tramitação

Data Tramitação

17/10/2016

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Reunião da CCJ nesta data