Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2016 | Proposição aprovada | 05/08/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2016)

Tramitação

Data Tramitação

05/08/2016

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Enviado a CCJ para Redação Final, incluindo a Emenda Aprovada nº 11/16