Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2016 | Norma promulgada | 31/05/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
31/05/2016
Unidade Local
Poder Executivo - EXEC
Unidade Destino
Poder Executivo - EXEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Sancionada a lei nesta data