Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2016 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 03/03/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2016
Unidade Local
Presidencia - PRES
Unidade Destino
Presidencia - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Concluso na CCJ