Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2015 | Norma promulgada | 15/02/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
15/02/2016
Unidade Local
Poder Executivo - EXEC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionada a lei