Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2015 | Norma promulgada | 17/12/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2015
Unidade Local
Poder Executivo - EXEC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionada a Lei