Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 15/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
01/06/2026
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação