Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 11/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação