Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2014 | Norma promulgada | 12/08/2014 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2014)

Tramitação

Data Tramitação

12/08/2014

Unidade Local

Poder Executivo - EXEC

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Sancionada a Lei