Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 | Norma promulgada | 27/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2026
Unidade Local
Poder Executivo - EXEC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada no DO Municipal