Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 27/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Poder Executivo - EXEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação