Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | 24/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Presidencia - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação