Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025 | Norma promulgada | 06/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

06/02/2026

Unidade Local

Poder Executivo - EXEC

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Publicada no DO Muncipal