Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 06/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

06/02/2026

Unidade Local

Presidencia - PRES

Unidade Destino

Poder Executivo - EXEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando sanção governamental

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação