Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 16/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
10/02/2026
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação