Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2024 | Norma promulgada | 06/12/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2024
Unidade Local
Presidencia - PRES
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação