Substitutivo nº 1 de 2024 | Oferecida Redação Final | 16/05/2024 (Substitutivo nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Presidencia - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Oferecida Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação