Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023 | Proposição aprovada | 06/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Segue para Redação Final