Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 12/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/04/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
29/04/2024
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação