Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024 | Proposição inclusa no Expediente | 15/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/02/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
21/02/2024
Status
Proposição inclusa no Expediente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação