Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 20/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/10/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
30/10/2023
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Reunião da CCJ