Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 16/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
24/10/2023
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lido em Sessão Ordinária