Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023 | Juntado Parecer da Procuradoria Jurídica | 28/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

28/08/2023

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SLEG

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Juntado Parecer da Procuradoria Jurídica

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Disponibilizado Parecer à CCJ