Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2014 | Norma promulgada | 16/05/2014 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2014
Unidade Local
Presidencia - PRES
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Cópias remetidas ao MP, TCE e TCU