Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023 | Norma promulgada | 27/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2023
Unidade Local
Poder Executivo - EXEC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma publicada