Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023 | Proposição aprovada | 17/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Enviado à CCJ para inclusão de emenda na Redação Final