Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2021 | Proposição aprovada | 05/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
05/04/2022
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
20/04/2022
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Deliberado em Sessão e enviado a CCJ para inclusão de emenda a Redação Final