Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2021 | Oferecida Redação Final | 14/02/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
14/02/2022
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Presidencia - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Oferecida Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Texto do Substitutivo consolidado na Redação Final 02/22