Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2013 | Norma promulgada | 04/12/2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2013
Unidade Local
Poder Executivo - EXEC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei sancionada