Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2018 | Norma promulgada | 16/10/2020 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2020
Unidade Local
Presidencia - PRES
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada nos termos do art. 64, § 8º da LOM