Redação Final nº 4 de 2020 | Aguardando promulgação da lei | 16/10/2020 (Redação Final nº 4 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2020
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Presidencia - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Elaborado Memorando 15/20, informando prazo de sanção e inocorrencia de promulgação ou Veto