Redação Final nº 4 de 2020 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 14/10/2020 (Redação Final nº 4 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
14/10/2020
Unidade Local
Poder Executivo - EXEC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Esperando promulgação da Lei COmplementar