Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020 | Norma promulgada | 19/08/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2020
Unidade Local
Presidencia - PRES
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgada a lei, com fulcro no art. 53, § 8º da LOM