Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019 | Norma promulgada | 13/03/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2020
Unidade Local
Presidencia - PRES
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgada a Lei nos termos do art. 53, § 8º