Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 06/02/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2020
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Relatoria Especial - RE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Elaborado Of. 11/2020, comunicando Relator