Projeto de Resolução nº 9 de 2019 | Juntado Parecer da Procuradoria Jurídica | 20/12/2019 (Projeto de Resolução nº 9 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
20/12/2019
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
05/02/2020
Status
Juntado Parecer da Procuradoria Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encerramento da Sessão Legislativa. Prazos interrompem no recesso - Art.100 do RI