Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2019 | Norma promulgada | 06/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2019
Unidade Local
Presidencia - PRES
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgada a lei nos termos do art. 53, § 8º da LOM